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Auto Escolas serão obrigadas a ter carros para deficientes, de acordo com projeto de lei

Autor: Eber Categorias: Etc, Governamental/Legal

15/08/2006

O deputado Vicentinho, do PT de São Paulo, ex-presidente da CUT, tem um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados em Brasília que obriga as auto-escolas a disporem de veículos adaptados para o treinamento de pessoas portadoras de deficiência física.

Somente as auto-escolas que oferecerem os carros adaptados nos seus cursos de formação de condutor serão credenciadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), conforme a proposta do deputado. É imprescindível garantir mobilidade aos portadores de deficiência física, seja no transporte público, seja em veículos particulares, disse o representante do Partido dos Trabalhadores.

A legislação brasileira concede isenção tributária para os portadores de deficiência na compra do carro, mas antes disso o deficiente trem que vencer a etapa da formação: sem carro adaptado ele não poderá tirar a carteira.

Os deficientes – disse Vicentinho – acabam tendo que fazer o investimento da aquisição do veículo antes mesmo de possuírem a carteira de motorista.

[Fonte: Ag. Auto Informe]

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