Governamental/Legal Trânsito

Comissão aprova PL que impede multa para condutor sem CNH

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O Projeto de Lei 8022/14, que impede a aplicação de multa e retenção do veículo caso o condutor não esteja portando a CNH ou sem o pagamento do licenciamento anual, foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

O caso acima é somente válido se o agente de trânsito obter as informações do condutor e veículo através de banco de dados online, que pode ser acessado em uma base de fiscalização, aparelho móvel ou a bordo de uma viatura.

O PL8022/14 é de autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP). A proposta de alteração do CTB também determina que, em caso de impossibilidade de consulta ao banco de dados, a multa e a pontuação poderão ser canceladas se o condutor apresentar em 30 dias a CNH e/ou o comprovante de pagamento do licenciamento. Nesse caso, a autuação é cancelada e os pontos não serão imputados ao motorista.

Para as autoras do PL8022/14, não faz sentido punir o condutor porque simplesmente esqueceu a CNH ou licenciamento anual, quando estas informações constam no banco de dados nacional online. No entanto, para ser aprovado na CVT, uma emenda foi adicionada ao projeto, tornando obrigatório o porte de qualquer outro documento legal de identificação do condutor. O texto tramita em caráter conclusivo e vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

[Fonte: Câmara]

Agradecimentos ao Sergio Quintela .





  • Martini Stripes

    Concordo que faz um certo sentido, o papel está reduzindo o valor quando tudo é online e integrado. Mas temos de tomar cuidado pra não deixar brechas para os Gersons tirarem proveito.

  • Marcelo SR

    É… Algum documento a pessoa tem que portar, senão vai ser a festa para os ladrões.

    • Martini Stripes

      Concordei com vc! Gênio! hahahah

      Um abraço

      • Marcelo SR

        Então tá então.

    • Tripé

      Normalmente quando a pessoa esquece a CNH ela também esquece os outros documento. A CNH em muitos casos substitui os principais documentos (RG e CPF), assim sendo muitas pessoas andam apenas com a CNH. Ainda tem aqueles que guardam a CNH junto aos outros documento em uma carteira ou porta documentos, então quando esquece um, esquece os outros. Acho que a solução mais funcional para todos os casos seria tanto fiscais como policiais usarem leitor biométrico, isentando a necessidade das pessoas andarem com documento na rua.

      • Mr. Car

        Aí, Tripé, já está pedindo demais. Aqui é Brasil, he, he! Nem bafômetro os caras tem em número suficiente, imagina se vão ter leitores biométricos!

        • Tripé

          Pior, e os poucos bafometros que eles tem é para aplicar multa, junto com aquelas pistolinhas medidoras de velocidade. Agora um equipamento que não trará retorno é impossível mesmo.

  • Bean Rj

    O caso acima é somente válido se o agente de trânsito OBTIVER as informações…

    • Roberto Iglesias

      Droga, você foi mais rápido do que eu… rs

    • PEDAORM

      As últimas 2 vezes eu fiquei retido e o oficial não conseguiu acessar os dados por problemas no sistema…

  • Mr. Car

    Acho correto, contanto que se prove ter a CNH, e ela estar válida…o sujeito estar sem a CNH no momento não prova que ele não a tem.

    • Pacheco

      Mas a Policia apreende o carro quando a pessoa informa que possui mas esqueceu? Eu já fui parado sem carteira e documento do veiculo. Falei meu RG, ele puxou todas as informações e viu que não constava nada de ilicito. Me liberou e disse pra andar com os documentos. Achei q ir até a casa da minha mãe a 1km não ia ser pego e fui, nunca mais sai sem documento.

      De certa forma faz sentido a lei, porem precisa ser bem detalhada e explicada pra não ter brechas.

      • Mr. Car

        Talvez isto dependa do humor do policial, além dele poder ter condições de verificar em um banco de dados se tal condutor é ou não habilitado, como foi seu caso.

      • Tripé

        Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
        Infração – leve;
        Penalidade – multa;
        Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento.

      • Rodrigo Alves Buriti

        Uma vez recebi o documento novo e, pensando estar andando com o novo no carro, era na verdade o velho. Na blitz pararam e, após explicar a situação, o policial foi verificar no sistema e viu que já havia sido pago e emitido.
        Me liberou para ir para casa e apresentar o documento pois, como ia viajar, teria que passar pelo mesmo local denovo.

        • Linkera

          Já comigo aconteceu justamente o contrário, eu já havia pago o licenciamento [atrasado] e enquanto o documento não chegava eu deixei o comprovante de pagamento dentro do carro.
          Meu pai foi parado, explicou a situação para o policial, mostrou o comprovante e adivinha só? Multa!

        • Pacheco

          Ele agiu corretamente… pra q ficar perdendo tempo com quem ele sabe que não está errado e até se prejudicou pelo ocorrido? Apresenta o documento e pronto.

      • Romulo Moreira

        Prevaricou heheheheh……fez uso do bom senso…coisa que muito agente da autoridade de trânsito não tem….

        • Pacheco

          Alguns tem. Principalmente se vc for abordado por Rota ou Força Tatica. O cara não quer apreender veiculo sem documento que está sem problemas. Ele quer é os BO grande.

  • Oliveira17

    Concordo. Vai caber ao condutor provar a veracidade da sua alegação durante o prazo de 30 dias. So acho que poderia ser em menor tempo.

  • Guilherme Batista

    So digo uma coisa. FINALMENTE

  • invalid_pilot

    Eu discordo dessa lei, podem me chamar de coxa mas porte de documento ao meu ver é algo primordial, visto que se não se deve nada não tem o que se temer…

    Prevejo gente apresentando documento frio / falsificado

    • Sergio

      Se for frio, não vai bater com o sistema online. Ademais, é um pedaço de papel, o que vale é estar tudo okay no sistema. E claro, vc precisa estar com algum documento de identificação.

    • Romulo Moreira

      A lei não diz que não é para deixar de portar tais documentos, só prevê o “bom senso” da situação….se a pessoa esqueceu e diz estar com tudo em dia e o agente tem a possibilidade de verificar isso eletronicamente, nada mais justo….agora pegar as excessões como falsificação e afins são outros quinhentos…
      Mas também acho que portar os documentos algo “responsável”…afinal facilita muito a sua e a vida de quem tá fazendo a averiguação….e nem sempre dá pra contar que o cara vai ter um sistema pra checar!

      • invalid_pilot

        Exato ! Quando era criança/adolescente (tipo uns 13 anos) sai com meu pai sem pegar meu RG e quase deu ruim por conta disso… tomei um esporro homérico e desde então levo até pra ir na padaria.

        Eu como disse acima discordo, uma vez e como você disse identificar-se a uma autoridade é o mínimo pra não ter problemas pra si mesmo (vai que o policial encasqueta que você é um procurado pela justiça e etc).

        Duro é ter lei pra regrar bom senso kkkkk infelizmente nesta nossa terra se faz cada vez mais necessário já que as pessoas andam perdendo o senso em tudo

      • PEDAORM

        Quando o sistema funciona… Passei por esse problema.

    • Linkera

      A possibilidade de andar com um RG falso é a mesma de andar com uma CNH falsa, então isso não muda em nada. O que realmente conta é o que está no sistema.

  • Uma luz no fim do túnel. São louváveis projetos de lei encaminhados que visam a ajudar boa parte da população e não ser um projeto que visa somente arrecadação ou atrelado a um lobby de uma empresa.

  • Racer

    Pelo visto é para casos de não estar portando ambos os documentos, e não por não ter pago o licenciamento. Nestes casos, cabe a multa pelo 232, por não estar portando, e retenção até apresentação do documento ou condutor habilitado (portando CNH). Uma coisa que acho errado é o porte obrigatório da CNH, sem nenhuma previsão de exceção. O cara pode ter sido roubado e não pode andar com a ocorrência policial até pegar a 2ª via da CNH. Quem trabalha como motorista, fica em um beco sem saída. Não trabalha ou corre o risco de ser multado por estar sem portar documento.

  • Uhm?
    Se Sicrano perde a 1a. via da CNH e espera até qdo for renová-la?
    Hoje, qdo abordado sem 2a via = multa.
    Agora, como será?

    • Sergio

      Sim, o que vai valer é o online, este pedaço de papel já era.
      Lembrei desta história da Nova Zelândia:
      “Deixem-me compartilhar uma última história: o Ministério dos Transportes veio até nós um dia para nos dizer que tinham de aumentar as taxas para as carteiras de habilitação. Quando perguntamos o porquê, eles disseram que os custos para renovar uma carteira não estavam sendo totalmente cobertos pelas taxas vigentes. Então perguntamos por que o governo deveria estar envolvido nesse tipo de atividade. Os funcionários do Ministério dos Transportes claramente pensaram que essa era uma pergunta muito idiota. “Todos precisam de uma carteira de habilitação”, disseram eles.

      E então respondi que recebi a minha quando tinha 15 anos, e ainda perguntei: “Como é que emitir uma nova carteira testa a competência do condutor?”. Demos a eles dez dias para pensar sobre isso.

      Em um determinado dia, eles disseram que a polícia precisa das carteiras de habilitação para fins de identificação. Respondemos que este era o propósito de uma carteira de identidade, não de uma carteira de habilitação.

      Finalmente, eles admitiram que não conseguiram encontrar uma boa razão para o que estavam fazendo — por isso, extinguimos todo o processo.

      Agora, uma carteira de habilitação é válida até a pessoa fazer 74 anos, data após a qual deve fazer um teste médico anual para garantir que ainda é competente para dirigir. Assim, não apenas não precisávamos de novas taxas, como ainda eliminamos todo um órgão estatal.”

      • HENRY ME

        Mais do que certo.
        Necessário exames para renovar somente em casos de motorista profissionais transporte de carga.

      • Sérgio, entendo sua postagem, mas… Sempre que alguém argumenta com uma realidade diferente da nossa (seja Europa Ocidental, EUA, Austrália, Nova Zelândia…) eu simplesmente não assimilo.
        Eu sei de tudo que pode ser absorvido pela modernidade pós leis obsoletas, contudo, listaríamos ene interesses por detrás de sua manutenção.

        • Romulo Moreira

          Mas competência para condução seria a mesma (ou parecida) em n lugares, não? afinal não há diferenças extremas nos carros daqui para Europa e vice-versa. O cara ter que se “habilitar” novamente em algum lugar que tenha a condução do lado direito por exemplo, acho válido, mas uma vez que ele aprendeu, já era. Com o chegar de determinada idade, aí sim faz um exame e tals pra ver se dá pro cara continuar dirigindo….

          • Rômulo, nunca pretendi – nem o farei – defender o método brasileiro… De fato, nem lá, nem cá! Apelo para neutralidade.
            Todavia, (e serei bem enfático agora para me fazer claro), não há histórico em nossas terras que me fazem crer em um futuro a curto ou médio prazo aplicar-se essas e outras conveniências racionais e tão sensata.
            Há uma lacuna abismal entre utopia e praticabilidade! É isso.

            • jogador

              Lamark, com todo respeito, você parte de pressuposto que a Nova Zelândia e outros países desenvolvidos nasceram prontos. Para ser o que são hoje, alguns fizeram praticamente o contrário que você preconiza: fizeram leis que partiram da boa fé das pessoas.
              Eu li o trecho que o Sergio postou, pois estava no Instituto Mises, e recomendo ler os trechos anteriores para entender o contexto que levou o ministro de transportes a abolir a renovação de carteira de habilitação. Te adianto que o Brasil é um paraíso perto do que era a Nova Zelândia.

      • invalid_pilot

        Problema que Nova Zelândia deve ter cadastro unificado de pessoas, enquanto aqui cada estado emite RG do jeito que quer

        A Receita Federal tem cadastro unificado de CPFs.

        Eu sou favoravel aquele documento único pra tudo (que reza a lenda deveria ter sido posto em prática já, mas sabe como é) fora o fato que daria pra enxugar um monte de funcionário público ou aloca-los pra funções sem ser burocracia

  • Lorenzo Frigerio

    E os caras que não têm CNH? Saem livres, leves e soltos com suas bicheiras, se os policiais não tiverem como fazer a consulta online?

    • Rude Voleur

      Se não tiver como fazer a consulta, chorou pro condutor.

    • Romulo Moreira

      Aí é multa, afinal será somente a palavra dele….sem nenhuma constatação que corrobore com o que ele fala…..
      Aí é CANETA!

    • PEDAORM

      Aí não libera o cidadão, fica retido até alguém trazer o documento ou outra pessoa habilitada para dirigir.

    • Sergio

      Só falta os policiais começarem a inventar que o sistema tá offline…

  • Sergio

    ‘NOTA: 10’ eu li como se fosse resultado de escola de samba de carnaval… já que estamos em época de. hehehehe

    • Ander33x

      Foi essa impressão que quis passar… Kkkkkkk

  • Romulo Moreira

    Boa iniciativa!

  • Victor Hugo

    Eu discordo. Você obrigatoriamente deve comprovar que você é você. Senão alguém decora o número de CNH de algum habilitado e passa o número na blitz alegando ser aquela outra pessoa. Ou então, essa pessoa deva estar com pelo menos outro documento, RG. Então que esteja com a CNH. Acho válido no caso de alguém utilizando cnh antiga antes da postagem da nova, ou recebimento do novo licenciamento…

    • Linkera

      Acho que você não leu a parte que fala que a pessoa tem que estar com pelo menos um documento válido para comprovar que você é você. Ou seja, esta de “decorar” CNH de alguem habilitado não é aplicável.

    • PabloGarcia

      Meu caro, na CNH há a foto do cidadão. Logo, pouco provável conseguir se passar por outro, além de ser crime.

      • Victor Hugo

        Amigo, eu sei. Mas no caso do condutor não estar portando a cnh, onde vai estar a foto? Exatamente pra isso serve a PL, pra você que não está com a CNH. E outra, ser crime impede os bandidos de assaltar?

        • PabloGarcia

          1 – Imagino que o sistema no qual a busca será feita tenha uma interface que permita a exibição da foto do cidadão;
          2 – Ser crime não impede criminosos de faze-lo, afinal, são transgressores por definição. Entretanto coíbem que pessoas normais tentem enganar a autoridade.

  • David

    Ou seja, falta bom senso de ambas as partes.

  • renanfelipe

    O título da matéria precisa ser melhor formulado… não é pra condutor “sem” a CNH, mas que “não estiver portando” a mesma… já vim espumando pensando.. WTF! kkk

  • Bikudin

    É justo

  • João Silva

    Afff coisa de mulher isso, lembrando da obrigatoriedade do porte de documento de identificação pessoal pela legislação brasileira. As pessoas tem que ser mais responsáveis isso sim.

  • Sandro

    É um projeto de lei que privilegia as pessoas com memória fraca. KKKKKK