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Tudo sobre o DPVAT (seguro obrigatório)

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No dia 21 de novembro de 1966 foi promulgado o artigo 20 do Decreto-Lei nº 73, que enumera todos os seguros obrigatórios e os de responsabilidade civil existentes na época. Ele caracterizava como de responsabilidade social os danos causados a terceiros no caso de envolvimento destes em acidentes provocados por veículos automotores de quaisquer meios existentes, tornando assim obrigatório o seguro nesses casos.

Regulamentado pelo Decreto nº 61.867/67 e posteriormente pelo Decreto-Lei nº 814/69 em seu artigo 5º, o artigo 20 também previa indenização para acidentes de responsabilidade civil. Era chamado de Recovat, nomenclatura de pouco rigor técnico, causando na época enorme confusão jurídica.

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DPVAT

A confusão só foi resolvida em 1974 com a Lei 6.194/74, que originou o chamado DPVAT, que é um seguro obrigatório para danos pessoais causados por veículos automotores em via terrestre, assegurando indenização às vítimas decorrentes do acidente. Ele é de caráter social, sem apuração da culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre. A Lei acima recebeu alterações em 1991, 1992, 2007 e 2009.

Quando e como se paga?

O DPVAT é um seguro que deve ser pago obrigatoriamente de forma anual e é cobrado de todos os proprietários de veículos automotores terrestres, mas de forma independente de IPVA e Licenciamento. Os automóveis recolhem R$ 105,65, enquanto as motocicletas pagam R$ 292,01, valor que pode ser parcelado em até três vezes diretamente com a seguradora. A novidade é que os ciclomotores e motonetas de até 50 cm3 agora pagam R$ 134,66.

Caminhões e camionetes têm taxa de R$ 110,38. Já ônibus e micro-ônibus com frete e mais de 10 passageiros é de R$ 396,49, enquanto os ônibus e micro-ônibus sem frete ou lotação com até 10 passageiros é de R$ 247,42. Sem o pagamento do DPVAT, o veículo não é considerado licenciado e assim sujeito às penalidades previstas em lei. A multa é o dobro do valor do prêmio.

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Cobertura de acidentes

Em caso de acidente, o pedido de indenização deve ser feito em qualquer seguradora consorciada com os documentos necessários, sem a necessidade de intermediários ou assessoria jurídica. A Susep (Superintendência de Seguros Privados) alerta que é necessário cuidado ao aceitar a ajuda de terceiros, pois não são raros os casos de fraudes e honorários indevidos.

Morte

No caso de vítima ou seu beneficiário, deve-se proceder de acordo com a decorrência do acidente. Nesse caso, se for uma vítima fatal, o beneficiário certidão de óbito, registro do boletim de ocorrência e comprovação de que é beneficiário da vítima. O valor da indenização é de R$ 13.500.

Invalidez Permanente

Se o acidente resultar em invalidez permanente, deve-se apresentar o laudo do IML, que comprove os danos irreversíveis totais ou parciais à vítima do acidente, sendo contabilizados de acordo com percentuais da tabela constante na Lei 6.194/74, alterada pela Lei Nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Por fim, o registro da ocorrência policial. O valor da indenização alcança até R$ 13.500.

Assistência Médica e Suplementar

Caso a vítima tenha sofrido lesões e necessita de cobertura de despesas médicas e suplementares, deve-se comprovar tais despesas médicas e também provar que as mesmas decorrem do atendimento à vítima do acidente envolvendo veículo automotor.

O registro da ocorrência, feita autoridade policial, deve constar o nome do hospital, ambulatório ou médico responsável pelo atendimento. Nessa parte, a seguradora pode pedir esclarecimentos adicionais se detectar alguma inconsistência ou indício de fraude. A indenização cobre até R$ 2.700.

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Consulta e prazo para pagamento

Para acompanhar o processo, a vítima ou beneficiário podem fazê-lo através do site da Seguradora Líder, que é a única autorizada a administrar o DPVAT no país. A consulta pode ser feita com ou sem o número do sinistro, neste último caso com o CPF da vítima ou representante legal.

Data de nascimento da vítima, data da ocorrência do acidente e também o tipo de cobertura são necessários para se acompanhar o andamento do processo. Não é necessário a nomeação de um procurador, mas se isso for preciso, obrigatoriamente deve-se apresentar uma procuração.

A indenização terá seu pagamento liberado em 30 dias, caso a documentação esteja em ordem. Caso haja alguma pendência, o prazo é cancelado a apenas restabelecido a partir da data de correção da inconsistência na documentação. O prazo máximo para entrar com o pedido de indenização no DPVAT é de três anos.





  • Mr. Car

    No mínimo do mínimo do mínimo, o segurado deveria poder escolher a companhia de seguro de sua preferência.

    • CignusRJ

      Mas aí acaba o lucro do cartel.
      E os valores tb são baixos, imagina 2700,00 para feridos isso não dá para nada.

      • Eduardo

        Não paga uma diária de UTI.

  • vicegag

    E quem tem seguro com cobertura para terceiros, precisa pagar o DPVAT?
    Como tenho quase certeza que o segurado é obrigado a pagar, isto não seria em duplicidade indevida de pagamento?
    Será que alguém já entrou na justiça e ganhou para evitar este pagamento?

    • Bruno Wendel Marcolino

      Eu tenho seguro particular e pago normalmente o DPVAT.

      DPVAT é obrigatório, agora o seguro particular não.

      • João Cagnoni

        Bruno… Vamos lá… Por onde posso começar a explicar?

        • Bruno Wendel Marcolino

          Cara, explique pro pessoal que quer cancelar o seguro para terceiros de sua apólice particular…

          DPVAT é para danos físicos de terceiros.
          Seguro para terceiros em apólice particular é para danos físicos.

          • vicegag

            Isto é coisa de Brasil, morei nos EUA lá eu era obrigado a ter seguro que cobre terceiros e não tinha nada desta coisa de DPVAT, até o “IPVA” deles é mais justo, pois cobra por peso (o que pode desgastar o pavimento) e não pelo preço do carro.

          • João Cagnoni

            Você não entendeu a crítica do vicegag sobre o pagamento em duplicidade. O ideal seria uma isenção do DPVAT para quem possui seguro.

            • Mas acho que entra ai a questão do caráter social do seguro.

              Mas isso é só interpretação de texto pois estou longe de concordar com a forma de cobrança e valores da dupla IPVA/DPVAT.

              Quanto a IPVA EU acredito no na cobrança por KM rodado.

          • Hend Borges

            Você está equivocado Bruno. Seguro para terceiros em seguro particular é para danos materiais causados em veículos de terceiros. Os danos físicos entram na cobertura de danos corporais, que não necessariamente são exclusivos do terceiro…. pode ser utilizado, inclusive, para atendimento a passageiros que se feriram e estavam no veículo segurado.

      • vicegag

        Deveria ser o contrário, mas no Brasil o poste mija no cachorro.

  • Dieizon

    Queria saber o que é feito com o dinheiro arecadado.porque prejuízo não dá,nossa frota multiplicada por esses valores deve dar um valor astronomico na casa de dezenas de milhões mas ai pagam essas indenizações ridículas.
    Bem coisa de nosso país onde tudo é criado para favorecer pessoas não o povo.

    • rodrigomalc

      Muita gente nem sabe que tem esse direito.

  • Fernando S.

    Se obrigasse o brasileiro a fazer seguro particular não ficaríamos reféns dessa mafia. Aliás, o IPVA em si é um roubo.

    • rodrigomalc

      Daí ia começar/aumentar a mafia das seguradoras… Aqui não tem jeito… Até que todos apliquem o que falam na internet à vida real, a gente vai ser sempre submundo em todos os assuntos rsrs

  • rodrigomalc

    Então vou retirar a parte de danos a terceiros do meu seguro particular… Pra q tenho isso ha anos então?

    • Marcos Vinicius Bittencourt

      Você acha de R$13.500,00 é um valor bom valor de indenização caso você mate alguém no transito? Tem gente ganhando isso só por ter seu nome inscrito indevidamente no Serasa por cobrança indevida.

      • rodrigomalc

        É o que o Estado dá. Quem é “vc” pra contestar. Se é insuficiente, o Estado que aumente a indenização.
        A obrigação eu cumpro, de pagar o DPVAT. A partir daí não seria problema meu.

        Indenização por morte nem os 50.000 da minha seguradora são um “bom valor”, como vc citou. Ou são?
        Vc entrou em assunto que não tem nada a ver, era melhor ter poupado o teclado…

  • Roberto

    Acho que a indenização máxima de apenas R$13.500,00 é insignificante num caso de invalidez permanente ou morte.
    O valor deveria ser de, pelo menos 10 a 20 vezes maior, ou seja R$135.000,00 a R$270.000,00. Com os valores sugeridos como estou citando, será necessário uma legislação mais rigorosa para evitar que ocorram vitimas propositais como dizem que ocorrem na Rússia, onde pessoas se acidentariam intencionalmente para receber indenização do seguro. Na Rússia, muitos motoristas instalam câmeras nos carros para se defender desta prática.
    Também acho um absurdo pagarmos R$105,00 de DPVAT para uma indenização de apenas R$13.500,00 (alguém deve estar faturando muito com os valores cobrados pelo DPVAT).

  • Bruno Wendel Marcolino

    Pra ser sincero, me causou um pouco de confusão.

    Vamos tentar ser claros em linguagem simples:

    DPVAT é um seguro para terceiros correto?

    Bati num carro, quem vai ser indenizado é o cara do carro correto?

    Porém ele ou a familia dele só vai ser indenizado em caso de morte ou invalidez certo?

    Tirando isso, se eu bater num carro ou baterem em mim sem danos físicos o DPVAT não serve pra nada correto? Se eu não tiver seguro, ou o cara que bateu em mim não tiver, teremos que igual arcar com o custo correto?

    Ou há algum tipo de reembolso a pessoa que sofreu o acidente?

    • CignusRJ

      Pelo que sei o DPVAT não é para bens materiais mas para indenizar em caso das pessoas sofrerem algum mal.
      Agora vc receber estes valores na prática é uma luta e mais o que tem de vigarista nesse meio…
      Se algo acontecer a alguém tem que recorrer a advogado de confiança, falo isso pq já aconteceu casos na família.

      • Bruno Wendel Marcolino

        Exatamente o que eu acho.

        Porém alguns ai tão falando em cancelar seguro para terceiros porque tem que pagar DPVAT…o que é loucura, já que se bater em alguém você vai ter que arcar com o custo do reparo da pessoa.

    • O DPVAT é somente para pessoas feridas , ou que venham a falecer. Pode ser tanto pedestre como ocupantes dos carros envolvidos no acidente. Não cobre danos materiais. Já o seguro contra terceiros que você contrata com uma seguradora cobra danos materiais, exceto do seu veículo. Por isso é contra terceiros.

  • o dpvat é uma piada, 13 mil reais em caso de morte? Nem se atropelar um cachorro seria um valor suficiente…
    Precisa de seguro contra terceiros obrigatório com valores de indenização muito mais altos
    Na Itália, onde o seguro é obrigatório, o valor minimo que uma seguradora deve oferecer no contrato por lei em caso di morte é de 5 milhões de euros e de 1 milhão de euros por danos materiais e mesmo assim são valores ainda abaixo da media europeia…

    • Mas ao que sei as seguradoras no Brasil não pagam indenização em caso de morte. Até mesmo no caso de feridos , salvo quando o sus não cobre um procedimento. Inclusive se você tem seguro e atropela alguém não pode pedir para a ambulância leva lo a um hospital particular achando que a seguradora vai pagar.

  • Rodrigo

    O caboclo pra circular com sua “xalanga” tinha que, no mínimo, pagar seguro contra terceiros, valendo pra todo mundo que tem um veículo. É o certo, é o justo e é o que ocorre em países de verdade.
    Só aqui, no país da taxa, do tributo, do imposto e da bandolagem, tem essa mamata.

  • Hend Borges

    Ou seja, não serve pra nada…. a não ser que a vítima venha a óbito ou tenha lesões irreversíveis.