O governo está enviando ao congresso um novo projeto para forçar o contribuinte a quitar suas dívidas com Estados e municípios.
Trata-se de uma lei que confere poderes de polícia aos fiscais da Receita Federal. Estes, pelo projeto, não precisariam pedir autorização judicial para seqüestrar veículos e outros bens de cidadãos com dívidas públicas.
Nesse caso, um carro com o pagamento do IPVA atrasado poderia ser apreendido pelo Estado, bem como outros tributos municipais ou estaduais também seria motivo para que os fiscais da fazenda local apreender ou até penhorar bens, como automóveis ou imóveis.
O projeto faz parte de um pacote tributário que o governo enviou para a câmara legislativa. Se aprovado, os fiscais não vão mais precisar da Justiça para penhorar bens.
A proposta diz que o contribuinte em dívida com o Estado, terá 60 dias para quitar o que deve. Caso contrário terá de apontar os bens impenhoráveis. Não vai adiantar mentir, pois o projeto prevê uma investigação patrimonial do contribuinte.
Hoje, o Estado precisa entrar na Justiça para obrigar o contribuinte a pagar sua dívida, através de penhora dos bens do endividado.
O projeto ainda está em tramitação no congresso e vai passar por comissões até ser levado a plenário. Mesmo assim, OAB e outras instituições nacionais já classificam a medida como inconstitucional e arbitrária.
Fonte: ZAP.
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