Governamental/Legal

Atenção: IPVA não é documento de porte obrigatório

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Os recentes problemas de alterações de dados, enfrentados por proprietários de veículos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na impressão, no sistema atual, do boleto da Guia de Regularização de Débito (GRD), visando o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tem trazido certa dúvida e mesmo preocupação a proprietários e condutores de veículos quanto à fiscalização de trânsito em vias públicas, no que tange à obrigatoriedade ou não do porte obrigatório da quitação da parcela correspondente do citado imposto ou de sua cota única, dentro do calendário estabelecido pelo Estado.



De início convém esclarecer que o IPVA, cobrado anualmente de acordo com a legislação específica de cada Estado e instituído em território nacional através da Emenda Constitucional 27 de 28 de novembro de 1985, pondo fim à antiga Taxa Rodoviária Única (TRU), usada para manutenção de estradas e rodovias, não tem relação direta com prestação de serviço (asfaltamento em ruas, colocação de sinais etc.) como tinha a antiga Taxa Rodoviária Única.

Trata-se de receita do Distrito Federal, Estados e Municípios utilizada para as despesas normais com a administração (educação, saúde, segurança, saneamento etc.). Do produto de sua arrecadação, 50% é destinado ao estado federativo e os outros 50% ao município onde estiver licenciado o veículo.

O IPVA é pago anualmente pelos proprietários de veículos automotores: automóveis, ônibus, caminhões, motocicletas, tratores, jet-skis, barcos, lanchas, aviões de esporte e lazer. O imposto é calculado ( a tabela é anual) e cobrado –cada Estado tem valores diferenciados- pelas Secretarias de Estado de Fazenda, com percentuais ( alíquotas) aplicadas como base de cálculo do tributo, variando de acordo com o ano de fabricação do veículo, modelo, espécie e origem de fabricação, se nacional ou importado.

Conforme o site do DETRAN/RJ, estão isentos de pagamento do IPVA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, podendo variar para cada estado federativo:

• Veículos de entidades filantrópicas, devidamente registrados;
• Veículos de aluguel (táxis de propriedade de profissionais autônomos), reboques e similares;
• Veículos adaptados a portadores de deficiência física;
• Veículos oficiais (federais, estaduais e municipais);
• Veículos com mais de 15 anos de fabricação (variável especificamente tal regra de acordo com a legislação específica de cada Estado; em São Paulo estão isentos os veículos com mais de 20 anos de fabricação).

Dito isto, convém agora esclarecer aos condutores de veículos, para que não sejam vítimas em vias públicas da má intenção e consequente extorsão por parte de alguns agentes da autoridade de trânsito – uma parte destes desconhecem a própria norma em vigor do Conselho Nacional de Trânsito- que, de acordo com a Resolução/ CONTRAN 205/06, que entrou em vigor em território nacional em 15 de fevereiro de 2007, o IPVA ( Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) NÃO É MAIS DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÁRIO, sendo revogada a Resolução 13/98, que até então estabelecia que o IPVA era também um dos documentos de porte obrigatório.

A Resolução 205/06 estabelece que a PERMISSÃO PARA DIRIGIR ( documento inicial de primeira habilitação), a CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO e o CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV), somente em suas originais, não sendo válidas suas cópias, são hoje os documentos do porte obrigatório do motorista.

Se, no entanto, a carteira estiver vencida com mais de 30 dias do prazo de validade, consitui infração gravíssima, com perda de 7 pontos no prontuário. O CRLV também tem que estar dentro do exercício de validade anual, válido até a data-limite do próximo licenciamento de acordo com o calendário de cada Departamento Estadual de Trânsito, por final de placa, ou de acordo com o procedimento específico de cada Estado na emissão do documento.

Esclareça-se que o IPVA, quitado juntamente com o DPVAT e as taxas de serviço, nas datas previstas em calendário fixado por cada Estado, é condição necessária, como no caso do Rio de Janeiro, para agendamento, vistoria do veículo e a concessão do documento de licenciamento anual, após a aprovação na inspeção veicular e na de gases poluentes.

Vale lembrar que boa parte dos estados da federação ainda não realizam a inspeção veicular anual nem a inspeção de gases poluentes. No Estado do Rio de Janeiro, numa nova regra, já válida para o ano de 2012, os carros, motos, triciclos e quadriciclos que poluam o ar de forma exagerada serão reprovados e terão 30 dias para regularem os motores e retornarem ao posto de vistoria. Os que poluírem de forma branda serão liberados, com a observação de inapto no documento.

Aos agentes de trânsito fica o lembrete de que EXTORSÃO (o ato de obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, por meio de ameaça ou violência, com a intenção de obter vantagem, recompensa ou lucro), com a ameaça, por exemplo, de rebocar o veículo para depósito por falta do comprovante do IPVA, o que é ilegal conforme esclarecimento acima, constitui crime tipificado no Artigo 158 do Código Penal Brasileiro, com pena de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

Aos condutores de veículos fica a lembrança de que é dever de cada um cumprir as regras de circulação de trânsito, em rodovias, estradas e vias urbanas. Trânsito é meio de vida, não de mortes, mutilações, dor e sofrimento. Se for dirigir não beba. O uso do álcool ao volante tem sido causa de grandes tragédias no trânsito brasileiro. Preserve a vida. Dirija com atenção e os cuidados indispensáveis à segurança de trânsito.

Milton Corrêa da Costa é coronel da reserva da PM do Rio de Janeiro

  • alexnicolini

    Caro Milton

    Parabéns por seus textos, sempre claros, precisos e informativos. Muito boa a lembrança de que o cidadão sempre deve alertar a autoridade policial que a extorsão também é passível de punição. Cidadãos que conhecem seus direitos estão muito mais protegidos.

    Alexandre Nicolini

  • birchip
    • FAELTIMAO

      O valor de uma unica parcela de 22k, é o valor de muitos veiculos do nosso pais,é ai que vemos o quanto o Brasil é desigual……..

  • isaacfederal

    Fiquei com uma duvida. Moro em Belo Horizonte. Tudo bem que não sou obrigado apresentar os comprovantes de pagamento do IPVA mas até quando um motorista pode rodar com o documento do ano passado? Independente do IPVA o documento do ano vigente costuma levar meses pra chegar.

    Eu achava que o recibo do pagamento do IPVA era o que garantia ate a chegada do documento atual

    • daviddiniz

      você pode rodar com o CRLV anterior até a chegada do Novo que demora cerca de 1 semana+-. Se não estou errado você recebe um recibo e caso seja parado pode mostrar para o agente de trânsito que o licenciamento do ano vigente já foi feito e está aguardando a chegada do novo CRLV.

      Aqui em SP dá para licenciar antes de fazer a Controlar basta pagar junto com o IPVA que em 1 semana já chega o novo CRLV pelo correio.

    • felpsarantes

      Há uma estipulação da data limite. Veja a do exercício 2011. http://cdlsertania.wordpress.com/2011/07/04/comec

  • silvio_Brito

    Mas afinal, andar com o ipva atrasado é contra a lei?
    O que aconte se o condutor for pego com o ipva atrasado?
    Alguem ja passou por esta situação?
    Pelo visto a lei fala somente sobe o licenciamento.

    • Herumor_

      se voce nao pagar o IPVA não licencia o documento em 2012, ai quando o documento de 2011 vencer voce vai estar fora da lei, antes nao tem problema…

  • FAELTIMAO

    "No Estado do Rio de Janeiro, numa nova regra, já válida para o ano de 2012, os carros, motos, triciclos e quadriciclos que poluam o ar de forma exagerada serão reprovados"
    MAS COMO ESSE FUSCA FOI REPROVADO?
    <img src="http://images.noticiasautomotivas.com.br/img/f/fusca-controlar-1.jpg"&gt;
    (link da reportagem—– -https://www.noticiasautomotivas.com.br/inspecao-veicular-fusca-%E2%80%98derrapa%E2%80%99-na-prova-e-e-rejeitado/)Depois dizem que não há corrupção e extorsão……..

  • Mjscaruaru

    Corrijam aí encima por favor, funcionário público não pratica extorsão, mas sim CONCUSSÃO.

  • Herumor_

    IPVA mais um imposto em que o $$ some ¬¬

  • zzzepa

    será que algum dia , alguém vai enxergar que ese imposto é um absurdo? um roubo sem fundamento,???pra que existe esse imposto?, o governo/ prefeitura, usa o valor a serem recolhido/ cobrado em suas contas fiscais, a serem fechadas no ano, é um absurdo, somado a indústria das multas+ indústria de pedágios, é uma receita milionária, por favor não me falem de estradas melhores,

  • Antoni Marcos

    Realmente o IPVA não é documento de porte obrigatório (ver RES N° 205/06 do CONTRAN), mas, referido imposto deve estar quitado para não infringir o ART 230-V do CTB (transitar com o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado) e ainda ter o veículo removido, isso tudo amparado pelo ART 131 § 2° do CTB.

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