Montadoras/Fábricas

Fábrica da Ford: leitor advogado presta esclarecimentos jurídicos

Fábrica da Ford: leitor advogado presta esclarecimentos jurídicos

O leitor Fernando Salomão, advogado, entrou em contato com o NA oferecendo-se para esclarecer dúvidas jurídicas que nossos leitores possam ter a respeito do caso da fábrica da Ford Caminhões. Ele é leitor do NA e já atuou em diversos casos relacionados com a Lei Ferrari, inclusive concedendo entrevista para o Jornal do Brasil a respeito da mesma.


Publicamos abaixo seu texto, na íntegra:

Em atenção ao requerimento de esclarecimentos jurídicos encaminhado por este renomado veículo de comunicação, encaminho abaixo nossas considerações preliminares sobre o caso do encerramento das operações da Ford Caminhões no Brasil, com possível venda de unidade produtiva (ou licenciamento de produção) para o Grupo CAOA.

O Setor Automotivo em geral ainda sofre os efeitos da profunda crise político-econômica instaurada no país nos últimos 5 anos. Percebe-se uma recuperação significativa no último biênio, mas o desempenho de vendas ainda está aquém dos tempos econômicos dourados, principalmente no ramo de caminhões.


Como resultado, há mudanças significativas nos players e estratégias de mercado, tendo como último acontecimento o anúncio de encerramento das operações realizado pela Ford Caminhões, que fechou o ano de 2018 com Market Share de aproximadamente 12% no setor de caminhões.

Nesta esteira, há especulação em relação à venda da unidade produtiva (ou licenciamento de produção) para o Grupo CAOA, não havendo confirmação, ainda, da retratada operação pelas empresas envolvidas. Do mesmo modo, não há confirmação sobre a produção de caminhões Ford e/ou Hyundai, ou sobre a intenção de manutenção da atual rede de concessionários.

Neste imbróglio, questiona-se o que acontecerá com a Rede atual de concessionários, e quais os desdobramentos jurídicos que o encerramento da Montadora Ford poderá acarretar perante sua rede de concessionários.

Cumpre esclarecer, inicialmente, que a relação entre Montadora/Fabricante de veículos (Concedentes) e distribuidores (concessionárias) é regulamentada por lei especial, a Lei nº 6.729/79, conhecida como “Lei Renato Ferrari”.

O retratado diploma legal estipula obrigações e direitos para os agentes econômicos que exploram o ramo de distribuição e comercialização de veículos automotores no território nacional. Deste modo, todas as manifestações de vontade jurídicas por parte dos agentes econômicos que exploram este ramo devem ser regidas e regulamentadas, necessariamente, pelas normas e princípios exarados pela Lei nº 6.729/79.

No dispositivo legal em questão, há expressa estipulação (art. 22, III) de que “a cessação das atividades da contraente” constitui justa causa para a resolução do contrato.

Deste modo, ocorrendo a cessação das atividades da Ford Caminhões, os concessionários farão jus às indenizações previstas na Lei 6.729/79, sem prejuízo de eventual apuração de outras indenizações aplicáveis à espécie.

Neste caso, para os concessionários com contrato de concessão de prazo indeterminado, a Montadora deverá repará-los da seguinte forma: (I) “readquirindo-lhe o estoque de veículos automotores, implementos e componentes novos, pelo preço de venda ao consumidor, vigente na data da rescisão contratual”; (ii) “comprar-lhe os equipamentos, máquinas, ferramental e instalações à concessão, pelo preço de mercado correspondente ao estado em que se encontrarem e cuja aquisição o concedente determinara ou dela tivera ciência por escrito sem lhe fazer oposição imediata e documentada, excluídos desta obrigação os imóveis do concessionário”; (iii) “pagando-lhe perdas e danos, à razão de quatro por cento do faturamento projetado para um período correspondente à soma de uma parte fixa de dezoito meses e uma variável de três meses por quinqüênio de vigência da concessão, devendo a projeção tomar por base o valor corrigido monetariamente do faturamento de bens e serviços concernentes a concessão, que o concessionário tiver realizado nos dois anos anteriores à rescisão”; e (iv) “satisfazendo-lhe outras reparações que forem eventualmente ajustadas entre o produtor e sua rede de distribuição”.

Para os concessionários com contrato de concessão de prazo determinado, estes farão jus ao recebimento da mesma indenização descrita acima, tendo apenas adequações no que tange ao cálculo da indenização e da data base para a apuração das obrigações a serem satisfeitas pela Montadora, nos termos do art. 25 da Lei 6.729/79.

O cálculo em questão constitui um passivo de grandes proporções para a Ford, considerando o número de concessionários e o alto valor a título de reparação envolvido, tendo a própria Montadora estimado um custo total de cerca de U$$ 460.000.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões de dólares) para o encerramento das operações, segundo o site globo.

Não obstante o exposto, parte desse passivo pode ter sido incluído na eventual negociação com o Grupo CAOA, que poderá, inclusive, manter a regular produção dos caminhões Ford e aproveitar a rede de concessionários já existente.

Neste cenário reside o maior ponto de discussão jurídica sobre o tema: Concretizando-se a operação com o Grupo CAOA, com a regular manutenção de produção dos caminhões Ford (seja por licença ou aquisição da empresa), poderão os concessionários insatisfeitos com a operação pleitear a rescisão do contrato de concessão?

A análise específica dependerá da forma jurídica adotada pelas empresas para concretizar a operação em questão, sendo certo não haver, ainda, detalhes que possibilitem um estudo aprofundado sobre o tema.

Contudo, sob qualquer ângulo de análise, poder-se-á aplicar princípios contratuais ao caso concreto, em especial a boa-fé objetiva e legítima expectativa contratual. Com definição herdada do Treu und Glauben do Código Civil Alemão (Leistung nach Treu und Glauben. Der Schuldner ist verpflichtet, die Leistung so zu bewirken, wie Treu und Glauben mit Rücksicht auf die Verkehrssitte es esfordern – §242), a boa-fé objetiva pode ser caracterizada de maneira geral como “proteção à confiança e lealdade recíprocas” (vide observação no final do texto) .

Ao firmarem os contratos de concessão com a Ford Caminhões, os concessionários – que possuem diversas obrigações contratuais e legais, o que demanda investimentos de grande monta em infraestrutura e funcionários – depositaram na retratada empresa uma confiança contratual, pautada, principalmente, na imagem que a FORD MOTOR COMPANY construiu ao longo de sua história (fundada em 1903), como uma empresa de sucesso global.

Seja qual for a eventual operação adotada pela FORD/CAOA, constata-se no caso que a legítima expectativa contratual inicial dos concessionários foi frustrada – agravada, ainda, pelo impacto do anúncio do encerramento das operações na América do Sul – o que pode fundamentar um pleito de rescisão contratual por justa causa, mesmo que todas as operações sejam mantidas pela CAOA, sem qualquer alteração.

Ademais, na grande maioria das operações possíveis, optando pela manutenção da rede de concessionários, a CAOA deverá realizar aditamentos contratuais com os concessionários, que poderão discordar da operação.

Portanto, sob qualquer ângulo de análise, as implicações oriundas do encerramento das operações da FORD Caminhões no Brasil transcendem o aspecto de geração de empregos diretos e arrecadação de impostos – que, por si só, constitui uma perda social de grandes proporções – abarcando, ainda, a rede de concessionários, que deverá ser reparada para que o capital seja reinvestido no mercado brasileiro, mitigando os impactos sociais iminentes.

OBS: Conforme disposto por Anderson Schreiber, “embora nosso Código Civil não tenha definido conceitualmente a boa-fé objetiva, nem indicado parâmetros para sua conceituação, a farta produção existente em torno do tema na doutrina alemã e também portuguesa permitiu a gradativa delimitação do seu significado na experiência jurídica brasileira. Mesmo a vagueza de expressões abertas como “proteção à confiança e lealdade recíprocas” – fórmula herdada, como se sabe, do Treu und Glauben do Código Civil Alemão (BGB, §242) – que trazia inquietação à parcela mais conservadora da doutrina brasileira, foi progressivamente contornada pela construção de um elenco de deveres de conta impostos pela boa-fé, os quais resultam, por sua vez, em um conjunto de situações tipo, comportamentos inadmissíveis, condutas vedadas e outras noções aplicativas que procuram assegurar maior uniformidade no manejo da boa-fé objetiva” – Equilíbrio contratual e dever de renegociar / Anderson Schreiber – Saraiva, pág. 27).

Fernando Mancilha Salomão
Advogado Cível e Empresarial
Navarro, Botelho, Nahon & Kloh Advogados

Fábrica da Ford: leitor advogado presta esclarecimentos jurídicos
Nota média 4.8 de 4 votos

  • ocampi

    Sei que quando entra advogado no meio o troço todo entrava.

    • Kania

      Se você quiser olhar – ” Shazam ! 2019 ” – com linguagem de legenda completa disponível Agora aqui: GOGOSERIES1.BLOGSPOT.COM

  • Alvarenga

    Não tem como não virar disputa juridica. Não afeta somente os concessionarios pois os trabalhadores tambem terão que ser demitidos e recontratados pela nova empresa, deve ter acordos de isenção de tributos com governo, passivos em julgamento, a terra vai ter rolo com contaminação de solo, enfim, deve ser um tremendo monte de pendengas de decadas acumuladas.

  • Raimundo Nonato

    Essa lei Ferrari tinha que acabar

    • Deadlock

      Taí porque o Estado intervencionista é um lixo. Economia liberal já…Quem deve capitanear o desenvolvimento é o setor privado, nunca o Estado, senão pode acabar como o Brasil, falido e recheado de escândalos, além do desemprego recorde…

      • Luis Burro

        Sim mas msmo numa economia liberal tem q ter algm no controle,e imagina como seria a inflação se no atual cenário já cresce a galope numa Economia liberal só os mais abastados iriam sobreviver!

      • Hodney Fortuna

        Onde o Estado entra, sempre a mer… vai junto! Isso é só uma amostra de quanto o sistema político e de governo brasileiros tem uma forte inspiração socialista. É uma “bõba” investir num país assim!

  • Jhone Deiver

    Advogado não consegue redigir um texto sem utilizar esta forma massante?

    • Pensei a mesma coisa. O NA é um site que via de regra tem aquela aproximação informal, com leitores de todas as classes e formações.

      O que pode prejudicar a leitura de alguns que não tenham tal conhecimento.

      • Jhone Deiver

        Exato Wagner,
        “… poder-se-á aplicar princípios contratuais…”

        Não é nem a questão de possuir o conhecimento, é possível compreender o quê o texto diz. O problema é a forma tediosa, rebuscada e desnecessária.

        Pomposidades como “letra de médico”.

        • Matthew

          Ué, os advogados obrigatoriamente precisam ter rigor na redação para que não haja margens à interpretações dúbias. Achei aceitável o texto do cara, os advogados das antigas eram 50x mais rebuscados do que isso. Também não sei até que ponto é exagero do juridiquês, pois o português da galera no geral anda sofrível. Comentários no Youtube é de fazer sangrar os olhos. Aí qualquer texto minimamente bem redigido fica parecendo “tedioso, rebuscado e desnecessário”.

        • Hodney Fortuna

          Verdade! Cansa de ler já no meio do texto! Esse português do “direitês” é cansativo demais! Nada acessível para a maioria dos eleitores e sim para um grupo que entende somente de Direito.

    • tiago

      Muito provavelmente, sim, mas como se trata de um parecer é de costume a escrita mais solene.

    • jr kfouri

      Jhone, com todo o respeito, discordo de você.
      Achei muito generoso que o leitor tenha se disposto a redigir um texto informativo como esse, tirando dúvidas que muitos leitores do NA tem. Especialmente no mundo técnico, corporativo ou jurídico, a precisão das palavras é essencial, o que faz com que a escrita tenha que ser formal, técnica, “rebuscada” para alguns. Uma palavra mal empregada, ou a ausência de precisão pode trazer consequências sérias.
      Entendi que você esperava um texto mais informal, porquanto destinado a postagem num site sem pretensão ao tecnicismo. Contudo – discordando de sua opinião, mas respeitando-a – a crise que se instaura com o anúncio do encerramento das atividades da Ford Caminhões traz a necessidade de opiniões embasadas e precisas. Todos sabemos que há empresas interessadas na aquisição do parque fabril, etc… e isso pode ser escrito de forma menos eloquente. Diferente, quando se trata de uma análise jurídica, o embasamento do texto, não raras vezes, exige tecnicismo, pois os textos de suporte e embasamento são técnicos.
      Pode ser cansativo para o leigo, mas o texto é preciso e não permite interpretação equivocada.
      O que acontece, e isso não tem a ver com a discordância ao seu comentário – aliás, você já mostra distinção por ser um “leitor” do NA – é que o brasileiro em geral não lê. Até mesmo entre um número considerável de professores a leitura é algo distante, o que é muito sério. Como consequência, o brasileiro em geral tem dificuldade para compreender textos técnicos, ainda que elementares; não consegue interpretar textos comuns, e, por consequência, faz com que o país seja visto como carente de mão de obra qualificada, afastando empresas de ponta.
      Jhone, tudo o que eu escrevi não deve ser generalizado e tampouco deve ser visto como uma crítica particular, ok? É apenas o meu contraponto, destinado a promover o senso crítico dos demais leitores.
      Grande abraço.

  • Aristênio Catanduva

    eu se fosse o Carlos Alberto não entrava nessa furada, as previsões para economia estão cada vez piores, imagina se o Petróleo vai para mais de 100 dólares tem gente que vai ficar com ## na estaca lá em Brasilia

    • T1000

      Rapaz se chegar nesse preço vai ter nego cavando até o centro da terra pra tirar este óleo.

      • Aristênio Catanduva

        já teve de 2011 a 2014

    • Thiago Lima

      Não vai. Em 2017 os EUA que são o maior consumidor se tornaram o mair produtor. Hoje já exporta mais do que importa. Logo se tornará o maior exportador e em 2023 será autossuficiente.
      A China, segundo maior consumidor está desaquecendo. A tendência é o preço cair.

      • Aristênio Catanduva

        maior exportador nunca vai ser, os Sauditas estão criando é uma cama de gato pro bufão Orange

        • Unknown

          A matriz está mudando aos poucos, para a eletrificação. A “dependência” do petróleo dos árabes será cada vez menor. E aí o que restará para eles? Os States é um país consolidado em todos os aspectos. Quem tem que correr atrás são os outros…

      • Aristênio Catanduva

        a unica vantagem que os Sauditas tem é o guarda chuvas americano que esta sendo substituído por um nacionalismo da população que ganha força contra alienação do wahabismo

  • Jad Bal Ja

    Só o fato de ter uma lei específica para “regulamentar” especificamente o relacionamento entre concessionárias e fabricantes já me parece algo bizarro.

    • Luis Burro

      Bom mas se ñ for assim no Brasil tdo vira festa,já é tendo imagine sem!

      • Jad Bal Ja

        E dai? Que vire festa. Mania idioma de enfiar regulamentação do estado em tudo. Daqui a pouco vão regularizar o sexo em casa…

      • Jad Bal Ja

        Vc esta confundindo liberdade com libertinagem. O Estado brasileiro não é capaz de coibir nenhuma ilegalidade, muito menos regular a vida das pessoas. Não é escrevendo em um pedaço de papel uma nova “regra” que o Brasil se tornará mais honesto. O Brasil é o país campeão na produção de normas e regulamentações inúteis, mas brasileiro não aprende, pede mais. Brasileiro esta tão acostumado com a cangaia nos ombros que sente falta quando ela não esta lá.

        • Luis Burro

          Na vdd ñ,o q acontece é q o brasileiro é o povo q mais parece desinteressado na maioria da população disposto a fazer algo msmo qndo ele ñ seria necessariamente obrigado.A maioria fica esperando (algo comum do humano),mas no Brasil as pessoas preferem morrer a fazer,aí realmente acaba com qlqr país!

  • Hodney Fortuna

    Eita! Investir em fábrica de veículos no Brasil é igual a casamento no Civil. Não sei o que ainda atrai esse tipo de investimento de altíssimo risco!

Quem somos

O Notícias Automotivas é um dos maiores sites automotivos do Brasil, trazendo todas as novidades sobre carros para mais de 450 milhões de pessoas, por mais de 12 anos. Saiba mais.

Notícias por email