Governamental/Legal Trânsito

Inversão de sentido nas pistas da Anchieta-Imigrantes é inconstitucional, diz OAB

pedagio-ecovias1 Inversão de sentido nas pistas da Anchieta-Imigrantes é inconstitucional, diz OAB

O sistema Anchieta-Imigrantes (SAI) está sob a mira da OAB. O complexo de rodovias que liga São Paulo à Baixada Santista é gerenciado pela concessionária Ecovias mas, diferente de outras estradas do país, possui certos esquemas de alteração de sentido que, de acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil, é inconstitucional, já que cerceia o direito de uso por parte dos motoristas.

O que acontece lá é que, durante fins de semana e feriados prolongados, a operadora Ecovias altera o sentido da pista sul da Imigrantes, que passa a operar no sentido capital ao invés do normal, que é em direção ao litoral. Com isso, moradores da Baixada Santista que pagam o pedágio de R$ 25,20 (o mais caro do país) para usar a Imigrantes, são obrigados a descer a Serra do Mar pela velha e obsoleta Anchieta, onde o risco de acidentes é enorme por conta do tráfego de carretas rumo ao porto de Santos.

Isso sem contar a lentidão no trânsito por conta desse tráfego de veículos. Deve-se lembrar que o pedágio da Anchieta não é mais barato por conta disso, custando os mesmos R$ 25,20. Quem está nesta rodovia, pode utilizar se desejar ou for permitido (caso não haja a tal inversão de mão) a Imigrantes. O objetivo de tal inversão, que ocorre no sentido inverso também no começo do fim de semana ou feriados, é facilitar o deslocamento dos moradores da capital paulista e demais regiões do estado rumo às praias ou retornando para suas cidades de origem.

Mas, os transtornos causados aos habitantes da Baixada é o que está motivando uma ação da OAB, já que o usuário tem o direito de uso limitado ou cancelado pela gestão da rodovia, que existe como um meio mais rápido e seguro de ligar as duas regiões do estado. Para quem não conhece a região, seria o mesmo que pagar para usar a Bandeirantes e ter de chegar em Campinas pela Anhanguera. Da mesma forma seria o uso da Ayrton Senna/Carvalho Pinto em relação à Presidente Dutra.

O OAB realizou uma primeira audiência pública em Santos, nesta segunda (29) com a presença da Ecovias, mas a Artesp, agência estadual que gerencia as rodovias paulistas, não compareceu. A intenção da ordem é buscar um entendimento para alterar essa política de gestão do SAI. Caso não haja tal acordo, o judiciário será a próxima etapa.

[Fonte: A Tribuna]

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