Finanças Governamental/Legal Mercado

Nova lei de retomada obriga pagamento total de parcelas atrasadas em 5 dias

A fim de reduzir a alta inadimplência que existe nos contratos de financiamento de veículos no Brasil e assim aumentar as chances dos bancos retomarem os veículos alienados com pagamentos atrasados já por períodos acima de 90 dias, o governo alterou a DL 911/69 da Lei de n.° 10.931/2004.

Essa mudança feita na lei determina que a pessoa devedora não mais poderá pagar somente as prestações vencidas para ter o bem devolvido, caso este tenha sido anteriormente apreendido.


Agora, o devedor terá que pagar a integralidade da dívida, ou seja, tanto as parcelas que já estão em atraso quanto aquelas que ainda estão por vencer futuramente, quitando assim definitivamente o contrato inteiro.

Mas isso só poderá ser feito no prazo máximo de 5 dias após a execução da liminar. Anteriormente, o cliente inadimplente tinha apenas que pagar as parcelas em atraso para ter o veículo devolvido para ele.

Essa nova alteração da lei permite maior rapidez na retomada dos veículos com dívidas e atrasos, o que garante menor risco para todos os bancos, que assim podem ampliar a aprovação de novos contratos de crédito.


O objetivo geral da medida é que o mercado seja assim retomado com aumento das vendas e consequente queda nas taxas de juros que estão sendo praticadas. No entanto, o mercado de carros leiloados deverá ganhar um grande impulso com essa nova medida, que aliás entrou em vigor no passado mês de novembro de 2014.

E você, já esteve nessa situação de ter um carro alienado por contrato de financiamento e passar pela situação do banco tomar de você o seu carro? Já foi afetado por essa mudança na lei, tento que pagar todas as parcelas do veículo em questão? Conte para nós como foi sua experiência neste assunto.

[Fonte: Site do Procon SC]

Agradecimentos ao nosso leitor Ricardo Lima pela dica.

Nova lei de retomada obriga pagamento total de parcelas atrasadas em 5 dias
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