Governamental/Legal Manutenção

Projeto de lei obriga realização de recall para obtenção de licenciamento

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O PL 6624/09 de autoria do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e seguirá para o Senado, caso não haja recurso de no mínimo 52 deputados. Tramitando na Câmara em caráter conclusivo, o projeto determina que o fabricante do veículo deve enviar os números de chassi de veículos envolvidos em um recall para o Denatran e rede de concessionárias, além de publica-los na internet para conhecimento dos clientes.



O projeto de lei determina que o aviso deve ser realizado inclusive para recall feito no exterior, cujo modelo é comercializado no Brasil. Além disso, o fabricante precisa avisar todos os proprietários dos modelos listados por carta através do correio e com aviso de recebimento. Isto porque quem não fizer o recall determinado para seu carro, não poderá licencia-lo.

Após o serviço, o concessionário repassa a informação ao fabricante, que então envia a lista de chassis reparados para o Denatran. De posse dessas informações, o Departamento Nacional de Trânsito vai emitir o comprovante ao proprietário que realizou o recall. O fabricante deve enviar o aviso de correção em 30 dias e o órgão federal precisa também divulgar na internet os chassis que tiveram as correções efetuadas.

O fornecedor de produto, peça ou componente que tenha detectado defeito de fabricação com risco ao consumidor deverá, através de campanha publicitária, informar o consumidor sobre o problema e como proceder, assim como informar imediatamente os órgãos competentes. Comunicação através de carta registrada também será obrigatória, a fim de informar sobre a ocorrência e os procedimentos que devem ser adotados.

[Fonte: Câmara]

Agradecimentos ao Luciano Hoffnembach.

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