São Paulo: prazo de 4 anos para venda de PCD no Brasil

(Matéria atualizada em 11 de maio de 2021)

Foi publicado no Diário Oficial do Estado, em 19 de dezembro de 2020, uma decisão do Governo do Estado de São Paulo que altera de forma profunda as regras quanto à aquisição de um novo carro para o público PCD.


A comunicação se baseia no decreto nº 65.390/2020, alterando o regulamento do ICMS e atendendo o convênio ICMS nº59, de 30/07/20, estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

As principais mudanças incluem a alteração no prazo para a aquisição de um novo veículo dentro dessas normas, passando de dois para quatro anos, a contar da data de aquisição do veículo. As exceções ocorrem em casos de perda total ou desaparecimento do mesmo.

Além disso, tal aquisição com isenção de imposto só poderá ser realizada por portadores de deficiências de grau moderado ou grave (e que comprometa sua capacidade de dirigir com segurança), incluindo quem tenha deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. Isso exclui as deficiências leves.

Além dessas alterações, fica determinado que as montadoras devem oferecer as mesmas versões destinadas ao público PCD para o público em geral.

Tudo isso, porém, chega em um momento onde a oferta de veículos para esse público diminuiu bastante. O motivo foi o cancelamento da isenção de IPI para modelos acima de R$ 70 mil, conforme a Medida Provisória número 1034, de 1º de março de 2021.

Situação anterior permitia a troca em dois anos

Antes dessa mudança, o Convenio ICMS-50/18 até já havia estabelecido que os compradores de carros novos por meio do processo de isenção de impostos para PCD (Portadores De Deficiência) deveriam permanecer quatro anos com o veículo sem que houvesse a transferência para outra pessoa que não goze dos mesmos direitos de isenção de ICMS.

Como o prazo anterior era de dois anos, o governo estadual de São Paulo ratificou uma decisão que manteve o prazo de dois anos de propriedade após a compra de um veículo para PCD com isenção de ICMS. Na prática, o Convenio ICMS-50/18 – elaborado na 169ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de 5 de julho, só teria validade com a aprovação de todos os estados da União.

No caso de São Paulo, o governo decidiu se posicionar contra a decisão do Confaz e com isso abriu precedente que invalidava a determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária. Nessa situação, continuava valendo o prazo de dois anos, anteriormente em vigor, para que os clientes PCD possam transferir seus veículos adquiridos novos e com isenção para terceiros.

Na época, essa decisão foi elogiada por beneficiar o consumidor e permitir que o mercado de carros para PCD se desenvolvesse com maior fluidez, visto que uma eventual troca de carro demoraria quatro anos para ser efetivada, prazo muito longo em um segmento que ainda é um nicho, embora crescente.

De acordo com a Abridef (Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva), as vendas de carros PCD cresciam a ritmo acelerado na época. Isso continuaria acontecendo, visto que muitos consumidores somente então estavam procurando ou tendo conhecimento de seus direitos de isenção de impostos, que podiam ser IPVA, ICMS, IOF, IPI e até o cartão Defis para obter a vaga exclusiva para portadores e deficiência, que pode ser física, visual, mental ou autista.

Mesmo quem não possuía tais direitos poderia se beneficiar se for em prol de uma pessoa, geralmente parente, que não dirige, mas apresentasse as limitações e patologias que dão direito ao benefício.

Na época, o mercado de carros PCD possuía diversas opções até R$ 70 mil, antigo valor limite para isenção total de impostos previstos para esse perfil de consumidor. Hoje, porém, a situação mudou bastante e as opções nesse segmento se limitam a alguns poucos modelos.

[Fonte: Jus Brasil]

Agradecimentos ao Cláudio.

Autor: Ricardo de Oliveira

Técnico mecânico, formado há 26 anos. Há 15 anos trabalha como jornalista no Notícias Automotivas, escreve sobre as mais recentes novidades do setor, frequenta eventos de lançamentos das montadoras e faz nossos testes e avaliações.