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São Paulo: Justiça determina que prefeitura só poderá comunicar excesso de velocidade média

são-paulo-transito São Paulo: Justiça determina que prefeitura só poderá comunicar excesso de velocidade média

Diante da possibilidade de aplicar multas por excesso de velocidade, a prefeitura de São Paulo começou por conta própria a medir a velocidade média em quatro trechos da cidade e a enviar advertências para os condutores que são flagrados acelerando entre os dois pontos de fiscalização, indicando que estava acima do limite e que só reduziram a velocidade diante do dispositivo de medição eletrônica.



Com vistas a esclarecer o assunto, o Denatran – Departamento Nacional de Trânsito – enviou à Consultoria Jurídica da Advocacia Geral da União (AGU) um pedido para que a instância ligada ao Ministério das Cidades se pronunciasse sobre o assunto. Após análise do caso, o AGU se pronunciou em resposta à consulta, informando que a prefeitura de São Paulo não poderá aplicar multas de velocidade média nos corredores fiscalizados, mas poderá comunicar os condutores como forma de “educação”, item frisado no comunicado enviado pelo Denatran.

Dessa forma, a prefeitura – através da CET – ou outras autarquias só poderão aplicar multas de velocidade que estejam dentro do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e este estabelece que apenas trafegar em velocidade abaixo da metade do limite da via ou acima do permitido são aplicáveis como autuação com multa.

O parecer é claro quanto ao assunto: “Da análise dos artigos acima, bem como das demais infrações de trânsito estabelecidas pela legislação de regência, infere-se que, de fato, conforme concluiu a CGIJF/Denatran, não há a tipificação de infração de trânsito aos condutores que transitarem em velocidade média superior à permitida, de um ponto a outro da via”.

O Denatran reproduzindo o AGU aponta: “O Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503 elenca as infrações de trânsito em seus arts. 161 e seguintes. As infrações por desobediência às velocidades máxima e mínima foram disciplinadas nos artigos 218 e 219”. Para a prefeitura, a ideia é multar os condutores que geralmente freiam apenas diante do radar, andando acima da velocidade limite da via.

“Consulta formulada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) à Consultoria Jurídica da Advocacia Geral da União (AGU) junto ao Ministério das Cidades, sobre a previsão legal de fiscalização por velocidade média com base no art. 7º do CTB, poderá promover a fiscalização da velocidade média dos condutores de um ponto ao outro de determinada via, desde que tal fiscalização tenha como objetivo promover a EDUCAÇÃO no trânsito”, diz o parecer.

Assim, a prefeitura de São Paulo ou qualquer outra do país, através de seus órgãos de fiscalização, incluindo os estados e autarquias federais, não poderão aplicar multas desse tipo. Segundo o Denatran, seria preciso mudar o CTB para que isso seja possível, mas aí a questão é bem mais complexa.

[Fonte: UOL]

  • Fabão Rocky

    Isso é uma prova de q nosso país é mais rico do q mto país desenvolvido. Radares c/ supertecnologia de última geração (p/ o superfaturamento da indústria das multas), urnas eletrônicas, título do eleitor c/ biometria, etc. Mas investir em educação, saúde, segurança pública, etc q é bom, nada!

    • Filipo

      Ou seja, para a arrecadação é eficiente, mas para a efetivação dos elevados impostos é totalmente ineficiente.
      Para multar, dispõem da mais alta tecnologia, mas, em compensação, a qualidade de nosso asfalto é bizarro. E quando vão consertar o asfalto, aplicam aquele farelo de piche que não dura 6 meses. E o asfalto vai virando uma colcha de retalhos, em que o veículo vai pulando, sem conforto.

      • Louis

        Esqueça algum detalhezinho na sua declaração de IR, pra ver como eles são eficientes.

        • duhehe

          Um desvio de centenas de reais no nosso IR e malha fina, mas os inúmeros milhões de reais que entra e sai da conta de peixe grande … isso ai ngm pega.

      • Fabão Rocky

        E p/ quem anda de moto tbm é pior ainda. Corremos o risco de cair da moto.

    • Nicolas_RS

      Na verdade é bem ao contrario, investem nessas coisas pq logram o brasileiro, as urnas eletrônicas que o Brasil usa são da década de 90 e proibidos em todos os países exceto na Índia, até mesmo no Paraguai e Argentina foram proibidas, no caso do radar é só mais um jeito de roubar o cidadão.

    • Louis

      Temos os dePUTAdos mais caros do mundo, entre salários, verbas, restituições, privilégios, etc, etc….Ah, não esqueçamos dos senadores e juízes também.
      Também temos estádios moderníssimos, e que custaram 3x o necessário, porque o desgoverno Loola achou que as empreiteiras mereciam ser bem pagas. Ah, também temos o maior carnaval do mundo, todos os anos, bancados com dinheiro público.
      Realmente somos riquíssimos kkkkkk

    • Pedro Cunha

      Tecnologia á serviço do estado, jamais do cidadão.
      Investem na “tecnologia” pautados num discurso de “defesa da segurança pública”, “direitos dos cidadãos”, “transparência nos processos”, mas no fim é tudo em prol de arrecadação, burocracia vazia que alimenta a corrupção, processos que facilitam adulteração/ocultação de informações. Ruim mesmo é uma grande fatia da população concordar com isso e achar bom.

    • Rodrigo

      Radares supertecnologicos que deveriam auxiliar os órgãos de segurança na recuperação de veículos roubados ou mesmo na localização de pessoas desaparecidas, mas que até hoje só servem pra multar. Esse é o foco.

      • Lorenzo Frigerio

        Veja que em SP já apreenderam vários veículos de PJ com milhões de reais em multas, graças à tecnologia de LAP, e montaram campana nos lugares/horários onde eles passavam.

        • Rodrigo

          Só pra isso que serve. Me fala 1 carro roubado que foi recuperado usando essa tecnologia…

          • Lorenzo Frigerio

            Provavelmente deve tocar um alarme se passa nesses lugares.

  • vicegag

    Logo mais eles param de enviar as notificações, pois o que era para se tornar lucro, vai virar prejuízo com as emissões e postagens nos correios.

    • Raul Pereira

      Ou daqui uns 2, 3 anos, através de vários projetos de lei, mudam o CTB e isso vira multa gravíssima de 29 pontos na carteira.
      Até hoje não me conformo em como faixa de ônibus virou multa grave, claro que é só para arrecadar.

      • Pedro Cunha

        2~3 anos? Bem antes, jovem, bem antes!
        Agora, mudar a legislação tornando crime inafiançável o dirigir embriagado/dopado, ou crime hediondo os assassinatos no trânsito, isso não, né? Vai que o filhinho/esposa/cunhado/irmão/sócio/cumpadre ou o próprio deputado/ministro/juiz/promotor/prefeito/vereador/senador seja pego dirigindo chapadão/de fogo ou mate alguém por aí… Não dá pra arriscar, né?

        • Raul Pereira

          Esse seu exemplo acontece com uma frequência absurda. Vide filho do Eike Batista, pegou nada e o moleque tá livre leve e solto por aí. Ganha mais que todo mundo nesse fórum e nunca vai trabalhar na vida, só fazer uns correrias pro pai. Mas isso é porque sistema viário não é pra ser seguro ou pra melhorar nossa vida, é pra gerar lucro.

  • th!nk.t4nk

    Hum? Mas toda velocidade medida é média. A diferença é só o tempo entre uma medida e outra. Tal coisa como “velocidade instantânea” é apenas uma média tirada num intervalo muito curto de tempo, nada mais. Se no código de trânsito isso não está bem claro, então o uso de intervalos maiores de aferição é permitido sim. Basta montar uma defesa decente.

    • Louis

      KKKK você está pensando com cabeça de engenheiro. Intervalo de tempo tendendo a zero.

    • Pedro Cunha

      Sorte que nossas autoridades de trânsito não gozam de tamanho intelecto.
      Por favor apague o comentário antes que algum assessor/empregado-fantasma/estagiário-do-serviço-público veja, e compartilhe a “mazela”, ok?

      • Sergio

        Acho que tá mais pra má fé mesmo. Esse modelo de medida deveria substituir de vez os radares. é mais eficiente e evita o freia e acelera, que é mais perigoso que andar rápido na minha opinião.

  • Renato Duarte

    Ótimo trabalho da AGU,, além do mais,, se a prefeitura quer ser “AUTORIDADE” mesmo,, que faça uma fiscalização VISÍVEL ,, nada de ficar escondido como se tivesse medo da possível “vítima” que quer usar para arrecadar dinheiro.

  • Tem uma maneira mais simples e rápida de conter o excesso de velocidade, aqui em Curitiba as avenidas “Rápidas” como a rápida Portão Bairro-centro e Centro-Bairro, Av. dos Estados, Afonso Camargo, Lamenha Lins, etc… estão todas cheias de buracos e remendos desnivelados, se você passar de 60km/h você vai destruir o seu carro. Sinal de celular também cai em todos esses trajetos, contribuindo para a atenção dos motoristas.

    • Fanjos

      Em SP já é assim, aqui perto de casa um mês atrás mais ou menos um HRV quebrou o eixo do carro em um poço de água (não dá para considerar como poça uma cratera daquelas)

  • Uranium

    Mais uma derrota para o almofadinha, que prometeu desfazer as kgadas do malddad e está mostrando as garras pior do que ele. Eu já sabia. Doria nunca me enganou.

    • Fanjos

      Trocamos um esquerdista comunista caviar por um esquerdista almofadinha Fabiano…. Vermes da mesma carne podre

      • Uranium

        São vermes da mesma família, mas eu particularmente considero o esquerdista almofadinha Fabiano pior. O Haddad é comunista, mas pelo menos não era hipócrita, fazia exatamente o que se esperava dele: infernizar a vida do cidadão, colocar todo tipo de minoria como prioridade e f*da-se o resto da população.
        Agora, o Doria é o que de pior existe na centro-esquerda: faz todo mundo acreditar que é um liberal com sua fala mansa e discurso moderado, até chegar ao poder, quando começa a tocar o terror. E ele conseguiu o que nem o Haddad conseguiu: irritar esquerda e direita ao mesmo tempo, com suas ações patéticas. Encheu o saco desde grafiteiros até empresas de streaming, em menos de 1 ano. Um gênio da fdputisse.

        • Fanjos

          Por isso que o símbolo Fabiano é o Lobo em pele de cordeiro, sempre falei que o PSDB são uma ameaça muito maior que os comunas, pq diferente dos comunistas que são extremamente burros os Fabianos são espertos e dissimulados, sabem como enganar todo mundo se passando por algo que não são para no final atingir o mesmo objetivo dos comunas

      • Linkera

        Não esquecendo que o nosso Ilmo. Prefeito está usando a receita de multas como garantia para obtenção de empréstimo. Ou seja, ele conta SIM com a receita da Indústria da Multa que ele próprio disse que iria erradicar nas campanhas. Faz pior do que o anterior pois ele goza sim da redução de velocidade e das milhares de armadilhas montadas pelo Malddad e agora vem, na maciota, querer implementar novos métodos de angariar recursos com a indústria. Isso sim que é GESTÃO! – fdp

  • zeh

    …a prefeitura cresceu os olhos….e enxergou possibilidade aumentar a arrecadação na mão grande…vai que cola…tem cabecinhas eleitas ou assessores nomeados, que ficam matutando o dia inteiro , como meter a mão no bolso do contribuinte….

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