A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o texto da proposta de emenda à Constituição, que garante imunidade tributária de IPVA para veículos com 20 anos ou mais em todo território nacional, suplantando as determinações estaduais.

De autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), a PEC 72/2023 agora segue para a análise do Plenário do Senado. Segundo o relator Marcos Rogério (PL-RO), a PEC não atrapalhará os contribuintes de Estados que dão isenções para automóveis até com menos de 20 anos de fabricação.

O texto altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.

Marcos Rogério comentou: “esta proposta não prejudica – e esse é o ponto que eu quero ressaltar – aquele consumidor, aquele usuário, aquele proprietário que já tem a isenção, seja a partir de 10 anos, seja a partir de 15 anos, ou seja de 20 anos; ela apenas é uma proteção maior, ela garante a imunidade. No caso das isenções, continuam valendo nos termos da legislação estadual, como é o caso do meu Estado de Rondônia”.

Já o senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, por sua vez, teme que governadores vejam uma janela aberta na proposta para acabarem com as isenções de carros mais novos, cujas isenções variam de 10 a 18 anos de fabricação.

Como se sabe, os estados do Amapá, Rio Grande do Norte e Roraima dão isenção de IPVA para carros com 10 anos ou mais. Já no Distrito Federal, Rio de Janeiro, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Pará, Maranhão, Rondônia, Sergipe, Piauí e Tocantins, carros acima de 15 anos não pagam IPVA.

O Mato Grosso dá isenção acima de 18 anos, enquanto os estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Acre e Alagoas, garantem acima de 20 anos. Apenas Santa Catarina e Pernambuco são a partir de 30 anos. Minas Gerais está votando isenção a partir de 15 anos.

[Fonte: Senado]