A vistoria veicular, que já foi obrigatória anualmente na cidade de São Paulo, por exemplo, pode voltar a ser obrigatória para casos não específicos considerados hoje em dia, como transferência de propriedade, mudança de município ou estado, e alterações nas características do veículo.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro uma proposta que estabelece a vistoria veicular periódica para veículos com mais de cinco anos de fabricação, com intervalos a serem definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O texto do Projeto de Lei 3507/25, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), também inclui no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a exigência da inspeção em situações como transferência de propriedade, recuperação de veículo roubado e suspeita de clonagem.
Pela regra atual, a vistoria veicular é exigida apenas em eventos específicos, como os citados acima, e sua regulamentação está dispersa entre o Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do Contran.
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A proposta do 3507/25 muda esse cenário ao integrar a verificação de itens de segurança com o controle de emissão de poluentes e ruído — uma fiscalização que hoje acontece de forma esporádica, principalmente em blitzes.
A comissão aprovou um substitutivo do relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), ao texto original. Uma das alterações é a limitação da inspeção periódica por idade, pois a proposta inicial deixava a definição dos critérios para o Contran.
O relator justificou: “A medida evita sobrecarga aos proprietários de veículos novos e seminovos, respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e compatibiliza essa exigência com a realidade econômica e operacional da frota brasileira.”
No PL 3507/25, a condução de veículo sem a vistoria obrigatória ou com o laudo de reprovação é infração grave, com aplicação de multa (R$ 195,23) e 5 pontos na CNH e retenção do veículo para regularização.
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Todavia, para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Agora, resta saber o quanto isso irá custar e os demais detalhes desse projeto, em especial o intervalo entre as inspeções.
No Brasil, milhares de carros andam em situação reprovável, cabendo à fiscalização de agentes de trânsito e policiamento a verificação e autuação das irregularidades.
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