Como se sabe, as estradas federais estão sem fiscalização eletrônica após a suspensão dos contratos em função da falta de previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
Todavia, a juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou, na noite de segunda-feira (18), que o governo mantenha “em pleno funcionamento” os radares de velocidade desligados devido à falta de recursos para manutenção. 
Pela decisão da Justiça Federal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem 24 horas para notificar todas as concessionárias de radares de rodovias federais a manter os equipamentos em operação.
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A magistrada federal estipulou multa diária de R$ 50 mil por radar que não estiver em pleno funcionamento, a ser aplicada sobre a empresa responsável pela manutenção dos equipamentos.
No entanto, não somente a empresa prestadora terá de encarar a multa, já que o mesmo valor deve ser aplicado ao Dnit, as notificações das concessionárias demorem a ser emitidas.
A decisão atual foi proferida numa ação popular aberta em 2019 contra o então governo anterior, que, à época, havia ameaçado desligar milhares de radares em rodovias federais.
Na ocasião, o governo da época firmou Acordo Nacional de Radares, comprometendo-se a manter ligados e em operação 100% dos equipamentos instalados em locais com níveis de criatividade médio, alto e altíssimo, tendo como base análises de acidentes e mortalidades nas rodovias federais.
Neste ano, contudo, o Dnit informou à Justiça Federal a suspensão dos contratos para a manutenção dos radares.
A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) também informou à Justiça que as concessionárias não conseguiriam mais manter 100% dos radares funcionando devido à suspensão dos contratos pelo Dnit.
Segundo o Dnit, são necessários R$ 364,1 milhões para manter o sistema nacional de radares em pleno funcionamento, mas o Orçamento da União prevê somente R$ 43,36 milhões para os contratos de manutenção.
Já a Abeetrans destacou que a arrecadação federal com multas aplicadas pelos radares de velocidade supera R$ 1 bilhão por ano. Nesse caso, ao suspender os contratos, na prática, o governo federal abre mão de mais de R$ 500 mil em receita, uma vez descontados os custos com a manutenção dos equipamentos.
A decisão inclui um prazo para que o governo “apresente o planejamento de recursos orçamentários para o imediato pagamento dos investimentos realizados para o fiel cumprimento do Acordo Nacional dos Radares, em até cinco dias”.
O Dnit tem 72h para informar as consequências do apagão de radares em rodovias federais e o valor exato necessário para o cumprimento do acordo judicial sobre radares.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que o “Dnit foi intimado hoje da decisão e empregará os esforços necessários para o seu cumprimento”.
[Fonte: Agência Brasil]
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