Governamental/Legal Trânsito

Rodar sem documento do veículo pode não gerar multa

crlv Rodar sem documento do veículo pode não gerar multa

A partir do dia 01 de novembro de 2016, passa a entrar em vigor de forma plena a Lei 13.281/16. Ela foi sancionada em 04 de maio de 2016 e altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sancionada em setembro de 1997.



A texto altera a original Lei 9.503/97 em vários pontos e um deles é o parágrafo único no artigo 133, que diz: “É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado”.

Assim, na ausência do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) e mediante a comprovação por meio de consulta ao sistema informatizado de dados, que comprove a regularidade do veículo, não haverá infração do artigo 232, que diz: “Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: infração Leve com Medida Administrativa de retenção do veículo”.

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Sem CNH ou PPD

A Lei 13.281/16, porém, anda confundindo muita gente, que entende que não portar CNH (Carteira Nacional de Habilitação), PPD (Permissão Para Dirigir) ou ACC (Autorização para Condução de Ciclomotor), deixaria de ser autuado, desde que comprovado a regularidade de sua habilitação/permissão/autorização por meio de consulta eletrônica.

Em realidade, o condutor sem os documentos acima ou qualquer outro que o autorize a conduzir um veículo, estará infringindo o artigo 232 e receberá multa de R$ 88,38. Devemos lembrar que esse valor será reajustado também em novembro.

Cabe salientar também que no caso acima, a infração é relativa à ausência do documento com o condutor, pois quem não possui habilitação ou autorização para dirigir, infringe o artigo 162, I do CTB. Outro ponto importante é que rodar com o veículo sem o licenciamento em dia, infringe o artigo 230, V do CTB.

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Proposta

A confusão com a Lei 13.281/16 pode estar relacionada com o Projeto de Lei 8022/14, que impede a aplicação de multa e retenção do veículo caso o condutor não esteja portando a CNH ou sem o pagamento do licenciamento anual.

Em trâmite pelo congresso, o PL já havia sido aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e, em caráter conclusivo, seria analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

No texto, o PL8022/14 diz que o caso acima é somente válido se o agente de trânsito obter as informações do condutor e veículo através de banco de dados online, que pode ser acessado em uma base de fiscalização, aparelho móvel ou a bordo de uma viatura.

O PL8022/14 é de autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP). A proposta de alteração do CTB também determina que, em caso de impossibilidade de consulta ao banco de dados, a multa e a pontuação poderão ser canceladas se o condutor apresentar em 30 dias a CNH e/ou o comprovante de pagamento do licenciamento. Nesse caso, a autuação é cancelada e os pontos não serão imputados ao motorista.

De acordo com as autoras do projeto de lei, não faz sentido punir o condutor porque simplesmente esqueceu a CNH ou licenciamento anual, quando estas informações constam no banco de dados nacional online.

No entanto, para ser aprovado na CVT, uma emenda foi adicionada ao projeto, tornando obrigatório o porte de qualquer outro documento legal de identificação do condutor. Ou seja, enquanto não sancionada e tornada lei, vale o que o CTB determina atualmente.

[Fonte: JusBrasil/Câmara]

Agradecimentos ao Sergio Quintela.

  • Zé Mundico

    Resultado prático dessa presepada: não haverão mais blitz para verificar documentação e até mesmo fazer exame do bafômetro, pois agora o infrator só se identificará se quiser. Sem ser identificado, não poderá ser punido.
    Da mesma forma, a bandidagem poderá “trabalhar” mais sossegada, sabendo que não precisará portar documentação do carro roubado com tanto esforço e sacrifício.
    É o Brasil andando para trás por vontade própria! Gênio!

    • Francisco

      Os clones serão os maiores beneficiados pois, agora, o criminoso nem precisará se preocupar com a falsificação do CRLV.

  • EuMeSmObYmYsElF

    até faz sentido.. se pode ser verificado online, não há necessidade de ficar andando por aí com o documento, menos uma coisa pra perder.. o problema começa quando o carro ta no nome de outra pessoa

    • Francisco

      Quem roda com carro clonado ficará muito feliz, menos um problema.

      • Vinicius Mello

        Verdade, sob suspeita de fraude o policial não verifica chassis, marcação de vidro, motor….

  • Sergio

    E carro recém furtado/roubado ainda sem ocorrência policial, passa incólume em uma possível abordagem policial?

    • EuMeSmObYmYsElF

      já passava antes..

      • Sergio

        mesmo não portando documento do carro, em caso de ser parado por acaso?

        • Racer

          Se não estivesse portando, iria para o depósito. A medida administrativa do 232 é retenção para apresentar o documento e, se não apresentado, depósito.

          • Marcio Santos

            Pois é, agora parece que se ainda não houver comunicação de roubo ele passa pela polícia mesmo sem documentação, isso deveria ficar mais claro.

      • Depende. Eu nunca deixo documento no carro quando estaciono. Dessa forma se houver o roubo e for parado em blitz o veículo é apreendido. Todavia quem deixa o documento no porta luvas é outra história.

        • leandro

          Tenho um colega que deixa até o recibo, vai q o bandido tenta vender o carro e ele consiga recupera-lo

          • AlemãoMoreira

            Deixar o recibo já um exagero também né.

    • Rodrigo Alves Buriti

      Isso é um ponto chato da questão, em caso de abordagem a apresentação do documento facilitaria a detenção do veículo com alguma irregularidade/sinistro.
      Não sei você, mas eu prefiro que essa lei não seja sancionada e todos continuem a andar com o documento do veículo.
      Eu, por exemplo, deixo do documento num local especial do carro onde só eu sei. Caso seja roubado e o veículo abordado, o ladrão não terá acesso ao documento e o carro ficará retido por não apresentar os documentos (mesmo estando regular e dentro do veículo hahahha).

      • Rbs

        O seu documento fica onde . . Pra esconder o meu também!!

        • Rodrigo Alves Buriti

          Cara….nem sei qual o seu carro kkkkkkkkk
          Nos três carros de casa achamos um local bom para esconder em cada um….. é simples, não esconda em locais óbvios como porta-luvas, para-sol, apoio de braço, etc. Em cada carro tem um local bom para esconder, ou um fundo falso, ou brechas no carpete….explore seu carro por dentro e use a criatividade.

          • Sergio

            fiquei curioso tb pra saber hehehe. mas se ele falar tira o efeito da coisa.

          • Rbs

            rsrsrs Valeu parceiro . . .Só queria explorar o seu bom humor!! Sds.

            • Rodrigo Alves Buriti

              haahah não falo pois a mensagem iria para os dois lados, sabe como é…..

      • Luciano

        Se seu carro for roubado, vc logicamente fará o registro do BO. O ladrão pode estar com o doc do carro que não adiantará nada!

        • Rodrigo Alves Buriti

          kkkkkkkkk vou rir. Mas sério, vai ficar só no BO e acha que isso resolve num passe de mágica? Prefiro dificultar a vida do ladrão e ajudar a polícia (exemplo da blitz citado acima) que ficar dependendo só de BO, faço minha parte também e você faça a sua. Daqui que o BO faça efeito o carro já vai estar em desmanche.

          Sério, se meu carro for roubado, farei o BO só como procedimento formal e depois vou pro seguro.

          • Luciano

            E vc acha que um ladrão vai para na blitz da polícia? A partir do momento que vc comunica o roubo/furto do veículo, imediatamente, qualquer policial que verificar a placa no copom irá constar como veículo roubado.

            • Rodrigo Alves Buriti

              Vamos fazer um teste e ver quem ganha?
              No papel é bonito, na prática nem sempre, mas entre ser roubado e fazer o BO pode não haver um tempo suficiente até darem fim ao veículo.
              Pense bem no que pode fazer, pense na real:
              Uns 30minutos para finalizar o procedimento, isso com a delegacia vazia e perto, mais o tempo de comunicação a todas as unidades (uns 5 minutos?), fora outros carros que eles possuem no banco de dados para verificar (o seu pode passar batido visto que muitas blitz só verificam o CRLV e CNH de forma amostral).

              Outra: na época de universidade um amigo, que tinha contatos policiais, teve o carro (que não tinha seguro) roubado, comunicou, fez BO, chamou os amigos PM e PC para ficar de olho e adivinha. Cerca de um mês depois ele foi ao posto abastecer outro veículo e ELE MESMO achou o próprio carro (reconheceu por um amassado e confirmou com a placa). Na hora ele chamou a polícia e pegou em flagrante já perto da fronteira do estado. Agora pergunto: Seu “BO de papel” resolveu?

              Em resumo, não estou afirmando que a dificuldade que coloco ao ladrão vai ser a solução, ou que BO é um milagre, use um pouco de probabilidade e atitude, as vezes um simples cuidado PODE fazer a diferença.

              Enfim, FAREI MINHA PARTE em dificultar a vida do ladrão e, em caso de roubo, farei o que disse acima (BO + Seguro).

              • Sergio Quintela

                Hoje em dia vc faz o comunicado de roubo por telefone.

    • Francisco

      Os clones serão os maiores beneficiados pois, agora, o criminoso nem precisará se preocupar com a falsificação do CRLV. Só no Brasil se paga por um documento de segurança que não precisa ser usado!!!!

      • Rafael Oliveira

        O “Documento” é um mero recibo, você não paga por ele, sempre pagou a Taxa de Licenciamento do Veiculo.

        • Francisco

          Não sei como é no seu Estado mas aqui no RJ ele é cobrado sim. No boleto de cobrança deste ano, além dos valores de IPVA e do DPVAT, constam também:
          Taxa de Licenciamento Anual R$ 96,22;
          Taxa de Emissão do CRLV: R$ 38,49
          Ou seja, é um “recibo” muito bem cobrado!

  • Louis

    Reforma penal séria ninguém quer fazer…

    • Danillo Barros

      Eu tenho a impressão Louis! de que isso é uma cortina de fumaça para disfarçar o aumento no valor das multas….

    • DougSampaNA

      Na Veja da semana passada apareceu quanto o PCC tá faturando.. 20 bi… 😥😨😱😵.. Simplesmente inacreditável, o Brasil virou refem da bandidagem.. Eu quero ir embora daqui.. Brasil não há esperança!

  • Fernando S.

    Lei idiota e q só beneficia aquele que costuma infringir a lei com seu Golzinho 1996 caindo as pedaços e com licenciamento atrasado.

    Eu vou continuar portando todos os documentos

    • XandeeM

      Por incrível que pareça tem muito dono de Golzinho 96 que anda mais certinho do que dono de Land Rover.

    • Sergio

      dias desses estavam parando só carrão numa blitz aqui, acho que mais SUV. fiquei feliz em ter carro mais velho (2004) esse dia.

      • Rodrigo Alves Buriti

        É o tipo da coisa, o carro em si não faz nada de errado. Quem era o proprietário/condutor. Meu carro nunca fez nada de errado, nunca nem falou mal de ninguém kkkkkkkkkkkk

        • Sergio Quintela

          Pois é, mas eu nao compro ‘carros de mano’, pois sao mais parados em blitz.

    • Filipe Augustus

      A lei começa ser idiota, quando vc paga um valor absurdo num carro, e ainda é obrigado pegar um valor mais absurdo ainda de IPVA, todo ano, se fosse como nos Estados Unidos, por peso, e um valor simbólico, que fica entre 75 e 130 dólares, tenho certeza, que ninguém andaria irregular, muitas pessoas, tem um carro legal, quitado, porem perderam o emprego com a crise, e tem que pagar, 6 ou 7 mil de IPVA, não estou a favor da impunidade, mas existem casos e casos, em que muitas leis são idiotas nesse país, é uma lei idiota, para tapar outra lei idiota! E quanto ao Golzinho 1996, ele nem paga mais IPVA! apenas o licenciamento de R$75 reais!

      • MMM

        Desculpe mas não dá pra comparar some te um imposto entre países. Meu irmão de um Audi S6 e paga nada de imposto, mas por outro lado paga 25 mil dólares de “iptu”.

      • Fernando S.

        Completamente de acordo na questão do IPVA, mas aí já entra em outro debate.

        Quanto ao Golzinho 96, não paga mais IPVA, mas pra licenciar necessita arrumar as pendências (multas, ipva atrasado, débitos possíveis etc).

        Nada contra o carro ou a pessoa, mas infelizmente a maioria desses carros antigos tem algum problema

  • V12 for life

    Assim como os faróis em rodovias é melhor não dar motivo para indústria da multa, afinal não é nenhum sacrifício andar com o documento no bolso.

    • Lyn

      Mas a do farol ligado ainda esta suspensa né?

      • Jurandir Filho

        Na dúvida sempre ando com farol ligado, pra cair uma liminar é rapidinho, no caso dos documentos, é melhor também sempre andar com eles, vai que o “sistema” cai

        • Adriano Lius II

          e como no Brasil tudo é motivo de tirar dinheiro do cidadão, esse sistema
          nunca vai ta ONLINE, ahiuahiuhaiua, Melhor coisa mesmo é portar os docs e andar com farol ligado.

        • Daniel

          Olha, mesmo que cancelem a lei do farol, eu vou continuar usando… é questão de segurança!

          Eu vi muito bocó falando que agora tem que apagar o farol (como se fosse proibido usar durante o dia!) hehehe…
          Mas, fazer o que?

  • Fábio Carvalho

    Essa lei funcionará bem se a fiscalização de transito for séria, e não apenas visar arrecadar dinheiro para o Estado. Infelizmente assim como existem motoristas “espertos”, que não pagam seus impostos e não mantém sua documentação em dia, existem os agentes de transito “espertos” que não “conseguem verificar” nada em computadores, seja para arrecadar de qualquer jeito para o Estado, seja para arrecadar para si.

    • Rodrigo Alves Buriti

      Disse uma bela realidade, há agentes que colocam dificuldade para verificar a informação no sistema e querem ficar com a razão, apreendendo seu bem ou pedindo para “molhar a mão”.

  • Cleidson

    Isso vai ser que nem o extintor ABC, tem que ter extintor, não tem que ter mais extintor, vota extintor…

  • zeh

    …tira casaco… bota casaco…kkk

  • Henrique12

    Pois é para isso que pagamos o salário desse povo do Denatran, para essa (árdua) missão de remendar o código de trânsito…

    • Daniel

      Mas não foi o denatran que fez a PL…
      “O PL8022/14 é de autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP)”

      Quer apostar quanto que essa ideia veio logo depois que a deputada ou algum parente teve o veiculo levado para o pátio pq tava sem documento?

      É isso que fazem os “nobres deputados”… legislam aleatóriamente, de acordo com o humor deles.

  • PEDAORM

    Me espanta tanta gente a favor da burocracia desnecessária.

    • Zé Mundico

      Muito pelo contrário. Se você pensar bem, portar a documentação do carro é a melhor maneira de não ficar nas mãos de um eventual fiscal de má-fé e se livrar da burocracia.
      Apresenta o documento, confere e vai embora.

      Pra que coisa mais simples?

      • PEDAORM

        Não deixaria de portar, mas me tranquilizaria saber que em uma eventualidade de estar sem a CNH ou documento do veículo o problema poderia ser resolvido rapidamente sem maiores constragimentos.

        • Francisco

          Ok, mas também terá que torcer para que seu carro nunca seja clonado pois, mesmo que o clone seja parado num fiscalização, são os dados do seu carro no sistema que serviriam de álibi para o fraudador.

          • PEDAORM

            A verificação do decalque do chassi nos casos onde o proprietário não apresentar o documento poderia ser um procedimento.

            • Francisco

              Sem dúvida. Mas numa operação normal de rua, o máximo que o fiscal irá olhar é o número do chassis nos vidros e o número do lacre na placa. Coisa que um bom clonador refaz sem grandes dificuldades. Já o documento de segurança, precisa ser falsificado com todos os demais dados do veículo e, tal qual uma falsa nota bancária, pode ser mais facilmente detectado. Sem a obrigatoriedade da apresentação do documento, a vida do fraudador fica muito mais simples.

  • Jaspion

    O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado”
    Acesso pelo condutor ou pelo fiscalizador? Sabem o q vai acontecer aqui né? O fiscalizador nunca vai ter como consultar e vai ter multar. Portando ignorem essa LEI!

  • Freaky Boss

    essa mudança na lei para mim faz sentido. Bola dentro.

  • Adriano Lius II

    Poderia existir um banco de dados onde o cidadão coloca a digital e fornece os dados relevantes ao veículo e sua situação com a CHN, seria mais fácil, por o dedo ali, e saber se tem até pedido de prisão , se é foragido. Basta investir.

  • DiMais

    com as ruas e rodovias monitoradas por câmeras, vai ficando cada vez mais fácil atrapalhar a viagem de quem está com a documentação atrasada, uma câmera detecta a placa atrasada e já está agendada uma ‘paradinha’ no próximo posto da PRF.
    custa nada andar com o documento junto do carro, mas se desburocratizar o negócio e o sistema for eficaz para evitar fraudes (clones e afins) será válido.. ainda sonho com o dia em que as placas sejam vinculadas aos CPF’s/CNPJ’s ao invés de o veículo.

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